DICAS JURÍDICAS | Sobre consumo de educação particular na quarentena

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“O primeiro ponto que, ao meu juízo, é preciso ter bem claro em mente se quisermos estabelecer uma teoria da norma jurídica com fundamentos sólidos, é que toda norma jurídica pode ser submetida a três valorações distintas, e que essas valorações são independentes umas das outras: se é justa ou injusta; se é válida ou inválida; se é eficaz ou ineficaz. Trata-se de três problemas distintos: justiça, validade e eficiência de uma norma jurídica”, disse Norberto Bobbio.[1]

Enquanto assessor jurídico do Procon – órgão ligado à Justiça e Segurança Pública – atuei, desde o início da pandemia, no combate de quaisquer abusos ao consumidor, tais como ocultação, adulteração e aumento excessivo no preço do álcool em gel e outros produtos que previnem o contágio da Covid-19. Nesses momentos difíceis, a presença do Procon nos comércios é medida fundamental que se impõe para garantir o direito e a segurança de que o consumidor brasileiro necessita para ter ampla opção de comprar produtos por um preço justo e boicotar quem ousar exceder os lucros.

Contudo, ao Procon surge um novo desafio daqui para frente. As medidas de quarentena adotadas pela Administração Pública impuseram limitações unilaterais e imperativas na capacidade de instituições de ensino, de todos os níveis educacionais, de cumprirem a prestação de serviços, especialmente no que se refere à realização de aulas presenciais.

Portanto, nos últimos dias estão surgindo reclamações ligadas a instituições de ensino, às quais o consumidor alega não entender justo efetuar o pagamento de mensalidades, uma vez que não há aulas presenciais junto aos colégios e escolas.

Direcionando a discussão para a via judicial, nota-se que a jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no tocante à prestação de serviços, já tem matéria sedimentada acerca de isenção de responsabilidade, admitindo como excludentes da responsabilidade (ou exceções) os casos fortuitos ou de força maior. É o que se observa atualmente diante da Pandemia do Covid-19.

É bem verdade que consumidor e prestador de serviços trariam argumentos consistentes em um eventual debate, sobretudo acerca do rompimento dos contratos. Posto isto, considerando o entendimento jurisprudencial dominante, a minha orientação enquanto defensor dos Direitos do Consumidor, é no sentido de construir soluções em face das dificuldades operacionais e da atual pandemia.

Como primeira alternativa de solução, recomendo garantir a prestação do serviço, ainda que de forma alternativa, quando for o caso. Isso significa que a instituição de ensino pode oferecer aulas presenciais em período posterior, com a consequente modificação do calendário de aulas e de férias ou oferecer a prestação das aulas na modalidade à distância, com devido rigor ao cumprimento da carga horária mínima e do conteúdo estabelecido no início do ano letivo.

É dever constitucional da família assegurar os estudos à criança e ao adolescente. Sendo obrigação da família assegurar a educação das respectivas crianças e adolescentes, não faz sentido, a partir dessa lógica, abater as mensalidades em um momento específico em função da interrupção das aulas, pois elas terão que ser repostas em momento posterior e o custo ocorrerá de qualquer forma.

É importante salientar que no caso de prestação do serviço em momento posterior, quando as aulas forem repostas nos períodos tradicionais de férias, não poderão os estabelecimentos de ensino efetuarem cobranças adicionais por esse motivo, uma vez que os pagamentos foram realizados normalmente e foram recebidos antecipadamente pelas escolas/instituições de ensino.

Vale lembrar também que o pagamento é parte da obrigação contratual assumida pelos responsáveis e é condição e causa para que os alunos tenham direito à reposição das aulas em momento posterior. Parar o pagamento poderá ser tratado como quebra de contrato, sujeitando os responsáveis ao cancelamento da prestação do serviço e a eventuais prejuízos.

Assim, ainda que haja divergência no entendimento das assessorias Jurídicas de cada Procon, entendo que a adoção da via judicial ou administrativa na discussão dos contratos de prestação de serviços educacionais deve conduzir à alegação de caso fortuito e força maior, por parte do prestador de serviços. O que poderia resultar no cancelamento dos contratos e em prejuízos enormes para a vida acadêmica das crianças, adolescentes e os jovens brasileiros.

Todavia, nos casos em que não houver as possibilidades ventiladas acima, a orientação é que haja descontos proporcionais dos valores devidos, com uma sistemática de pagamento que preserve o direito do consumidor.

Sendo assim, sugiro que o consumidor, enquanto possível, evite pedir desconto de mensalidades a fim de não causar um desarranjo nas escolas que já fizeram sua programação anual, o que poderia até impactar o pagamento de salário de professores, aluguel, entre outros.

Quanto às prestadoras de serviços educacionais, recomendo que cheguem a um entendimento acerca de qualquer uma das formas de solução dos problemas, tais como ferramentas online e/ou recuperação das aulas, entre outras, sem que haja abertura de processos administrativos e judiciais para pedidos de desconto de mensalidades, possibilitando a prestação de serviço de educação de acordo com as diretrizes do Ministério da Educação.

É interessante, portanto, que sejam exauridas as tentativas de negociação do rompimento contratual, de modo a minimizar danos para todos os envolvidos na relação contratual de consumo. Não sendo possível, sugerimos que o eventual reembolso de valores pela instituição educacional ocorra em momento posterior ao encerramento da atual quarentena e das medidas de combate à epidemia. Tal recomendação busca garantir o direito coletivo de acesso à educação, evitar que haja cancelamento dos contratos e que, consequentemente, a obrigação de reembolsos comprometa a situação econômico-financeira das instituições de ensino ao ponto de prejudicar o cumprimento dos demais contratos com outros consumidores.

[1] Bobbio, Norberto. Teoria da Norma Jurídica, pag. 45, ed. Edipro, 6º ed. São Paulo.

Rafael Machado Vale é goiano, advogado, investidor, CEO da Vale Advogados Associados, especialista em Direito Público, apaixonado por artes e gastronomia e assessor jurídico do PROCON Catalão.